Principais termos do Acordo de Acionistas de Segisor, Wilkes e Grupo Pão de Açúcar

Quanto à composição e poderes do Conselho de Administração da Segisor, foi definido que será composto por 4 (quatro) conselheiros, sendo que dentre eles, 2 (dois) deverão ser eleitos por Casino e 2 (dois) deverão ser eleitos por Éxito. As deliberações do Conselho de Administração devem ser tomadas por unanimidade.

No entanto, Éxito terá o voto decisivo nos seguintes casos:

  • destituição do Diretor Presidente de CBD a qualquer tempo, e na determinação de sua remuneração. Ainda, tem o direito de indicar três candidatos para substitui-lo;
  • na decisão quanto ao percentual do lucro líquido por ano a ser distribuído como dividendos em até 60%;
  • e na aprovação do orçamento e do plano de negócios da CBD.

O Conselho de Administração da CBD será composto por 11 (onze) conselheiros (com mandato de 2 (dois) anos), sendo que 5 (cinco) conselheiros independentes deverão continuar em seu cargo, 3 (três) deverão ser eleitos por Éxito e 3 deverão ser eleitos por Casino. O presidente do Conselho de Administração deverá ser eleito por indicação de Casino. Os conselheiros indicados por Casino e Éxito deverão ter a mesma orientação de voto nas deliberações do Conselho de Administração. No caso de transferência das ações de Segisor, (i) não haverá período de lock up; e (ii) as transferências a competidores das partes são proibidas. Há também entre as partes direito de preferência (exceto nas transferências intra-grupo) e direito à venda conjunta (tag along).

Na hipótese da mudança de controle de Éxito, Casino terá opções de compra em relação às ações de Éxito em Segisor, em Wilkes e em CBD. Nesses casos, o direito de compra deve ser exercido por um valor justo de mercado (considerando os direito e obrigações estabelecidos nos acordos de acionistas).

Na hipótese de nacionalização de qualquer uma das partes, a parte que não tiver sido nacionalizada terá uma opção de compra da participação em Segisor da parte nacionalizada. Nesse caso, o direito de compra deve ser exercido por um valor acordado pelas partes ou, caso não seja possível, pelo valor justo de mercado das ações (considerando os direito e obrigações estabelecidos nos acordos de acionistas).